A comissão para o Aprofundamento da Autonomia do parlamento açoriano decidiu hoje, por proposta dos grupos parlamentares do PSD, CDS-PP e PPM, que as cinco iniciativas legislativas consensuais sobre essa matéria devem ser debatidas “sem mais demora” em plenário.

Em comunicado, o PSD esclarece que “uma das iniciativas que reúne consenso é a criação, em cada uma das regiões autónomas [Açores e Madeira], de um círculo eleitoral próprio e plurinominal para a eleição de deputados ao Parlamento Europeu”.

Para os grupos parlamentares dos partidos que suportam o Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM), a proposta “é urgente”, tendo em conta a realização de eleições para o Parlamento Europeu já em 2024.

A iniciativa “deverá ser concretizada através da apresentação de uma anteproposta de lei”, a ser enviada para a Assembleia da República depois de aprovada no parlamento regional.

O mesmo procedimento terá de ser seguido com a alteração à Lei do Estado de Emergência, “que visa garantir que a sua execução passe a ser assegurada pelo Governo Regional”.

Outra anteproposta de lei diz respeito à modificação da Lei de Financiamento dos Partidos Políticos, “permitindo que as estruturas regionais dos partidos nacionais passem a ter número de identificação fiscal próprio”.

Através de projeto de decreto legislativo regional deve avançar uma iniciativa para concretizar “o direito de grupos de cidadãos apresentarem iniciativas legislativas junto do parlamento dos Açores”, bem como a criação do Conselho para o Estudo das Potencialidades Geopolíticas e Geoestratégicas dos Açores (G2A).

Este é “um órgão consultivo que produzirá pensamento fundamentado sobre as potencialidades geopolíticas e geoestratégicas da Região Autónoma dos Açores”, lê-se na nota.

“Existe um conjunto de propostas de aprofundamento da autonomia que são consensuais entre os partidos representados no parlamento dos Açores. Nesse sentido, o PSD, o CDS-PP e o PPM entendem que a comissão deve submeter essas propostas a plenário para que sejam debatidas e votadas, sem mais demora”, afirmaram os representantes dos três partidos após uma reunião da comissão para o Aprofundamento da Autonomia.

Para o líder parlamentar do PSD, João Bruto da Costa, “a autonomia dos Açores tem um caráter dinâmico e de aprofundamento progressivo”.

“Consideramos que, passados 46 anos da consagração constitucional das autonomias regionais dos Açores e da Madeira, é oportuno dar mais um passo no aprofundamento da nossa autonomia, em benefício das populações que servimos”, disse, citado na nota de imprensa.

Lusa/AM | Foto: RP/AM